Contratos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor Crimes de Relação de Consumo – Aspectos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Denunciação da Lide Perante o CPC/2015.

Data prevista: 2017 - 02 e 03 de Março
Carga horária: 16 Horas
Local: São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Brasília (BSB), Curitiba (CWB), Porto Alegre (POA), Belém (BEL)

Objetivo

Este seminário tem como objetivo o estudo comparado das Leis ns. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Lei 8.137/90, art.7º (Crimes de Relação de Consumo), 1.521/51 (Crimes contra a Economia Popular), relacionados às relações de consumo, delitos esses, equiparados aos crimes contra o Estado, segundo lições do mestre penalista Nelson Hungria.

A quem se destina

A todos os operadores e bacharéis em direito, estudantes, empresários e demais profissionais interessados na matéria, a fim de se defenderem e defenderem direitos de terceiros na esfera de relações de consumo.

Instrutor:  Humberto Pardini

Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos, Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Guarulhos. Professor do Centro Universitário Capital – UNICAPITAL, Professor orientador de monografia e Presidente de Bancas de Conclusão de curso de Direito. Professor coordenador do Escritório Jurídico Experimental da Unicapital pro 15 anos. Professor homenageado pela Ordem dos Advogados de São Paulo com a Láurea do Mérito Acadêmico pelos serviços prestados ao Magistério do Ensino Superior. Palestrante, diretor e instrutor da empresa da CrossOver Consulting & Auditing.

Conteúdo Programático

01. Banco Central do Brasil - Decreto n. 2.181/1997
- Conceito de contrato bancário
- ADIN 2.941 e sua aplicação aos contratos bancários
- Fontes do Direito Bancário
- Sistema financeiro nacional
- Princípios contratuais aplicáveis aos contratos bancários
- Contratos de conta corrente, depósito, depósito a prazo fixo, abertura de crédito, descontos, financiamento, poupança, factoring, conceito de fornecedor bancário - art.3º, §2º do CDC
02. Das relações obrigacionais dos bancos
- Aplicação do CDC nos contratos bancários
- Norma de pública 
- Conceito de fornecedor à luz do art. 3º, 2º do CDC (Adin 2,591-STF)
- Proteção legal do consumidor bancário na formação do contrato
- Princípios no CDC: da boa-fé, da confiança, da transparência
- Das cláusulas abusivas e do direito de revisão contratual: obrigação de informar proteção contratual, contratos de adesão
- Da responsabilidade objetiva civil do fornecedor bancário e financeiro 
- Do direito a repetição do indébito
- Defesa do consumidor em juízo 
03. Aspectos penais nas relações de consumo: Leis 8.078/90 e 8.137/90
04. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STF)
05. Jurisprudências
06. Jurista Nelson Hungria 

07. Código Processo Civil 2015

Estudo comparado da Denunciação da Lide e Desconsideração da Personalidade Jurídica, entre o CDC e CPC/2015.

O CPC/2015 trata dos institutos da Denunciação da Lide no art. 125  a 129, e o  Incidente de Desconsideração e no art. 133 a 137, traz como novidade  a “desconsideração inversa” - da pessoa física e jurídica (§2º art. 133).  Diferentemente do direito material arts. 50 do CC  e 28 do CDC, em que o juiz pode desconsiderar “ex officio”,  para CPC/2015 só é possível  por provocação da parte  ou do Ministério  Público, nas hipóteses em que couber a ele intervir no processo. 

Metodologia

Utilizando-se de uma didática simples e objetiva, através de uma metodologia que privilegia o conceito ao intercambio de experiências praticas. O objetivo principal desta interatividade é a renovação do pensamento empresarial.

 

Datas e Investimento

Carga Horária:        16 horas – Das 9:00hs as 18:00hs

Datas:                        Por favor, consultar esta informação no site ou através do email: treinamento@crossoverbrazil.com

Investimento:         Por favor, consultar no site ou através do email: treinamento@crossoverbrazil.com – incluso material didático, coffee break e certificado de participação.

 

Informações Importantes

 

  • Este treinamento poderá ser cancelado pela CrossOver Consulting & Auditing se o numero de inscrições não atingir o numero mínimo exigido. No caso de cancelamento pela CrossOver, os valores pagos a titulo de inscrição será devolvido em até 10 dias do cancelamento.

 

  • O pagamento das inscrições deverá ser feito em até 2 (dois) dias após a inscrição para que possa ter sua vaga assegurada, pois as turmas são limitadas.

 

  • No caso de cancelamento ou desistência de participação, os valores pagos ficarão como credito ao participante que poderá utilizar em um prazo de 6 (seis) meses a contar da data do evento original.

 

  • Este programa poderá ser desenvolvido “in company”

 

 

Inscrições e pagamentos podem ser realizados através do site ou se preferir, através do email abaixo:

Email:  treinamento@crossoverbrazil.com

                                              

Janeiro 2017

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